Questão
ID 123299Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Chefe do Poder Executivo Municipal, o Prefeito, tem uma série de atribuições relacionadas ao comando da administração, à representação do Município e à prática de atos que garantam o funcionamento dos serviços públicos.
Assinale a atribuição que NÃO é privativa do Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Manaus: