Questão
ID 123296Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 217 da Lei nº 1.118/1971 estabelece a prescrição da ação disciplinar. A lei fixa prazos distintos para faltas puníveis com repreensão/suspensão e para faltas puníveis com demissão/cassação de aposentadoria.
Assinale a alternativa que indica corretamente esses prazos prescricionais.