Questão 123294

O Orçamento do Município de Manaus, composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é regido por princípios e regras rígidas estabelecidas na LOMAN, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre o Orçamento Municipal, analise os itens:

I. O PPA, a LDO e a LOA devem ser compatíveis com o Plano Diretor do Município, que estabelece as diretrizes e prioridades para o desenvolvimento urbano e ambiental.

II. A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas a programas de duração continuada.

III. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, salvo em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devidamente reconhecidos.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):