Questão 1232929

Administração Pública · 2017

Questão

ID 1232929

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Controle de Legalidade

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


1 Atualmente, é inconcebível se pensar em

administração pública sem controle ou fiscalização, na

concepção mais ampla que se possa atribuir ao termo,

4 sobretudo em um estado democrático de direito, que tem seus

principais pilares fincados na persecução do bem comum.

Inexistindo controle efetivo e fiscalização eficiente e

7 não estando todos os entes públicos, bem como todos aqueles

que recebem verbas públicas, sujeitos e submetidos à

aprovação de suas contas por um tribunal especializado, não há

10 sociedade suficientemente protegida no que diz respeito aos

crimes contra a administração pública.

A efetiva transparência do administrador público não

13 se resume à publicidade dos gastos. É necessário que as suas

contas sejam analisadas à luz da estrita legalidade, visto que,

enquanto o administrador privado pode fazer tudo o que não

16 seja proibido em lei, o administrador público somente pode

fazer aquilo que a lei expressamente autorize.

Nesse contexto, dois desafios se apresentam para

19 minimizar males que assombram os gestores públicos: permitir

que as qualidades da gestão privada — eficiência e baixo custo

— sejam introduzidas no setor público e espantar o temor que

22 tem paralisado a gestão pública ou lhe tem conferido uma

lentidão incompatível com o mundo moderno.

José Fernandes de Lemos. A importância do Tribunal de Contas para a gestão

pública. In: Revista TCE-PE, v. 18, p. 19-23, jun./2011 (com adaptações).

Em relação às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue os itens seguintes



De acordo com o texto, controle, fiscalização e, principalmente, legalidade são pilares da administração pública e assombram os entes públicos que buscam qualidade e celeridade na gestão pública, já que se gasta tempo na análise das contas pelos tribunais especializados.

Alternativas da questão 1232929
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