Questão
ID 123292Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus, Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 1.126/2007 estabelece o prazo do Estágio Probatório em 36 (trinta e seis) meses. Durante esse período, o servidor é avaliado. O Art. 42 assegura ao profissional avaliado (seja no estágio ou na APD) um conjunto de direitos para garantir a transparência do processo.
Analise os direitos do profissional avaliado:
I. Conhecer as normas, critérios, conceitos e procedimentos a serem utilizados no processo de avaliação.
II. Acompanhar todos os atos que tenham por objetivo a avaliação de seu desempenho.
III. Ter acesso ao resultado da avaliação, podendo solicitar reconsideração e interpor recurso.
IV. O direito de vetar a participação do seu chefe imediato na comissão de avaliação.
Estão corretos apenas os itens: