Questão 1232895

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1232895

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 11.743/2000 - Sistematiza a Prestação de Serviços Públicos Não Exclusivos, Dispõe sobre a Qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de Interesse Público e o Fomento às Atividades Sociais, e Dá Outras Providências

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.743/2000, julgue os itens a seguir.

Deve ser feita por decreto a qualificação das entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

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