Questão 1232893

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2004

Questão

ID 1232893

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 11.781/2000 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Acerca da Lei Estadual n.º 11.781/2000, julgue os itens que se seguem.

Por motivo de conveniência técnica, pode a autoridade delegar sua competência para julgamento de recurso em processo administrativo.