Questão 123289

A publicação das leis e dos atos normativos do Município, bem como dos atos administrativos de interesse geral, far-se-á, preferencialmente, em órgão de imprensa oficial do Município, ou, na sua falta, em jornal de circulação local.

A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar 60 (sessenta) dias após a sua publicação oficial, e a sua vigência só pode ser postergada por meio de Lei Complementar.

Os atos não normativos da Administração, como os despachos internos e as portarias de nomeação de servidores, não necessitam de publicação, salvo se tiverem efeitos externos ou atingirem direitos de terceiros.

A publicidade dos programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela devendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.