Questão
ID 123286Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 1.126, de 5 de junho de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município, Remuneração por Subsídio
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Art. 3º da Lei nº 1.126/2007 define 'Subsídio' (termo posteriormente alterado para 'vencimento' pela Lei 1.879/2014). A definição original de subsídio na lei de 2007 é crucial para entender a intenção do legislador de unificar a remuneração.
Conforme a redação original do Art. 3º, 'Subsídio' era definido como: