Questão 1232851

À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar das Inelegibilidades (LC n.º 64/1990), e, sobretudo, diante da jurisprudência predominante no Brasil quanto ao assunto, julgue os itens que se seguem.

O prefeito que tiver suas contas rejeitadas pelo tribunal de contas do estado é inelegível, independentemente de ações judiciais a esse respeito, se o processo respectivo ainda não houver transitado em julgado.