Questão 123284

A Lei Orgânica Municipal rege os serviços públicos de interesse local, que podem ser organizados e prestados diretamente pelo Município ou sob regime de concessão ou permissão. A forma de organização desses serviços é crucial para a qualidade de vida da população.

Sobre a organização e prestação dos serviços públicos municipais, analise os itens:

I. Compete ao Município, em comum com a União e o Estado, prover sobre a saúde e a higiene públicas, a assistência que couber e a proteção ao meio ambiente.

II. O serviço de transporte coletivo urbano é um serviço público essencial, cuja concessão só poderá ser outorgada mediante autorização da Câmara Municipal, observada a licitação pública, e deverá ser objeto de acompanhamento e fiscalização permanentes pelo Município.

III. É obrigatória a manutenção de um Conselho Municipal de Transportes, com a participação de representantes dos usuários e das empresas concessionárias, para fiscalizar a qualidade dos serviços.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):