Questão 1232825

Direito Penal · 2004

Questão

ID 1232825

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Analogia

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco


No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o item abaixo.



É vedada a aplicação analógica em normas penais incriminadoras. Nas normas penais não-incriminadoras gerais, admite-se o emprego da analogia in bonam partem.
Alternativas da questão 1232825
Pular para o conteúdo principal