Questão
ID 1232825Disciplina: Direito Penal
Assunto: Analogia
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
No concernente à interpretação e aplicação da lei penal, julgue o
item abaixo.