Questão 123281

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123281

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito, é o responsável pela direção superior da administração municipal. A Lei Orgânica elenca, em detalhe, as atribuições privativas do Chefe do Executivo.

É atribuição EXCLUSIVA do Prefeito de Manaus, conforme a LOMAN:

Alternativa A:
Propor a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, fundações e autarquias.
Alternativa B:
Celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos, de interesse do Município, ouvidos os órgãos competentes, nos limites da lei orçamentária.
Alternativa C:
Enviar anualmente à Câmara Municipal o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de Lei Orçamentária Anual.
Alternativa D:
Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento das Secretarias e dos órgãos da administração, mediante decreto, respeitados os limites orçamentários.

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Questão 123281

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