Questão
ID 123277Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Os Vereadores de Manaus gozam de prerrogativas essenciais para o exercício de seu mandato, como as imunidades, que visam a garantir a liberdade e a independência do Poder Legislativo Municipal. Contudo, tais prerrogativas não são absolutas e estão estritamente delimitadas pela Lei Orgânica.
Analise as afirmações sobre as prerrogativas dos Vereadores de Manaus:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, desde a expedição do diploma.
II. Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, podendo optar pela remuneração do cargo que lhe for mais vantajosa.
III. É incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores, ou a percepção de vantagens indevidas em razão do mandato.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):