Questão 123275

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123275

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A Lei nº 1.118/1971 trata, no Título IV, da acumulação de cargos. Sendo uma lei de 1971, suas regras refletem as permissões constitucionais da época, que são, em essência, similares às atuais, mas com algumas particularidades textuais.

Analise os itens sobre a acumulação remunerada de cargos, conforme o estatuto:

I. É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto as hipóteses previstas na Constituição.

II. É permitida a acumulação de um cargo de Juiz com um de professor.

III. É permitida a acumulação de dois cargos de professor.

IV. A proibição de acumular estende-se a cargos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Estão corretos apenas os itens:

Alternativas da questão 123275
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