Questão 123273

A Mesa da Câmara Municipal será composta, no mínimo, pelo Presidente e por seu Vice-Presidente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, ou se comprovadamente cometer excesso no exercício de suas prerrogativas.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis cujo veto tenha sido rejeitado e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito.

A eleição da Mesa será feita na última sessão ordinária do segundo período da sessão legislativa, para mandato de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo uma única vez na legislatura.