Questão 123271

O Estatuto de Manaus de 1971, em seu Art. 210, estabelece as autoridades competentes para a aplicação das penalidades disciplinares. A correta atribuição dessa competência é uma condição de validade do ato punitivo.

Nos termos do Art. 210, a pena de demissão (simples ou qualificada) é de competência exclusiva: