Questão
ID 123268Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O sistema de garantias e direitos fundamentais, essencial à República Federativa do Brasil, é reiterado e adaptado à esfera municipal pela Lei Orgânica de Manaus. Esta lei fundamental assegura a todos, indistintamente, no território de sua jurisdição, a inviolabilidade de diversos direitos, em sintonia com os princípios democráticos.
Sobre a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais no Município de Manaus, analise as proposições:
I. O Município de Manaus, nos limites de sua competência, assegura a inviolabilidade dos direitos e garantias fundamentais declarados na Constituição da República, na Constituição do Estado e nesta Lei.
II. A LOMAN prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. É assegurado o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei municipal estabelecer.
Estão corretas as afirmativas: