Questão 123264

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123264

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Manaus possui sua delimitação territorial, que é um atributo fundamental de sua existência e autonomia.

De acordo com a Lei Orgânica, os limites do Município de Manaus:

Alternativa A:
São os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, admitida sua alteração apenas mediante decreto do Poder Executivo Estadual, após consulta plebiscitária.
Alternativa B:
São os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e leis, inadmitida sua alteração, exceto na forma prevista na Constituição da República e na Constituição do Estado.
Alternativa C:
Podem ser alterados por meio de lei municipal, aprovada por dois terços dos Vereadores, desde que não invadam o território de outro Município.
Alternativa D:
São definidos anualmente pelo Plano Diretor Municipal, visando à adequação à expansão urbana da capital.