Questão
ID 123262Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto do Servidor Público Municipal de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD), regido pela Lei nº 1.118/1971, é o instrumento para apuração de faltas graves. A lei estabelece um prazo para a conclusão do PAD, contado da citação do funcionário, visando à 'razoável duração do processo'.
Sobre o prazo do PAD, analise os itens:
I. O prazo regular da instrução do PAD é de 60 (sessenta) dias.
II. O prazo de 60 dias pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante motivação.
III. A lei permite a 'continuidade excepcional do instrutório', mesmo após o prazo de 60+30 dias, desde que motivada, para garantir a elucidação dos fatos e a ampla defesa.
IV. O prazo do PAD é de 40 (quarenta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de nulidade.
Estão corretos apenas os itens: