Questão
ID 123260Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As competências privativas da Câmara Municipal de Manaus são aquelas que a Casa Legislativa exerce sem a participação ou interferência do Poder Executivo, demonstrando sua autonomia e funções de controle e organização interna.
Analise as atribuições a seguir e marque as que se enquadram como competências privativas da Câmara Municipal, segundo a LOMAN:
I. Julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Conceder licença ao Prefeito para afastar-se do cargo por mais de quinze dias.
III. Dispor sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):