Questão 123252

Os princípios da Administração Pública são a base para a atuação de todos os agentes municipais. Além dos princípios explícitos na Constituição Federal, a LOMAN reforça ou detalha outros, importantes para o contexto local.

Analise os seguintes princípios ou normas de conduta aplicáveis à Administração Municipal, de acordo com a LOMAN:

I. O direito de petição e o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, serão gratuitos, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

II. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.

III. É obrigatória a manutenção, em Manaus, de escolas de ensino fundamental, com instalações e equipamentos adequados, sendo dever do Município o oferecimento de vagas, preferencialmente no horário noturno.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):