Questão 123248

Previsão da receita e fixação da despesa, salvo o disposto para a abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Fixação de despesa, ressalvadas as autorizações para a abertura de créditos especiais, créditos extraordinários e as contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Previsão da receita e fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Previsão da receita e fixação da despesa, salvo a autorização para a concessão de empréstimos e a contratação de operações de crédito, nos limites fixados na LDO.