Questão 123244

O Prefeito de Manaus, como chefe do Poder Executivo, detém um conjunto de atribuições privativas, essenciais para a gestão e a direção superior da administração municipal.

Analise os itens a seguir, que versam sobre as atribuições do Prefeito, conforme a LOMAN:

I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei, inclusive as leis orçamentárias.

II. Promulgar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

III. Dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, por meio de decreto, desde que haja autorização prévia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):