Questão 123240

Os agentes públicos, no exercício de suas atribuições, são pessoalmente responsáveis pelos atos que causarem lesão a terceiros, em razão de dolo ou culpa, mesmo que o Município não tenha agido com dolo ou culpa.

O Município responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A responsabilidade civil do Município é subsidiária à responsabilidade pessoal do agente, aplicando-se a teoria da responsabilidade subjetiva.

As ações de reparação contra o Município prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do fato lesivo, não sendo admitida a prescrição intercorrente.