Questão 123237

A Câmara Municipal tem autonomia administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização e funcionamento, observados os limites legais e orçamentários.

Com relação às despesas do Poder Legislativo, analise os itens abaixo, conforme a Lei Orgânica de Manaus:

I. A Câmara Municipal fixará, por ato próprio, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

II. A despesa com o pessoal da Câmara Municipal não poderá ultrapassar o limite de setenta por cento de sua Receita Própria, incluindo os subsídios dos Vereadores.

III. É da competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação da respectiva remuneração, observados os limites da lei orçamentária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):