Questão 123235

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

É competência do Município de Manaus, nos termos da LOMAN, dispor sobre a organização territorial.

É CORRETO afirmar que a criação, organização e supressão de distritos devem ser feitas:

Alternativa A:
Mediante lei municipal, observada a legislação estadual pertinente e a prévia consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa B:
Mediante lei complementar municipal, com aprovação de dois terços dos membros da Câmara, e prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado.
Alternativa C:
Por meio de decreto do Prefeito, após estudo de viabilidade, nos termos da Lei Orgânica e da legislação estadual.
Alternativa D:
Exclusivamente por meio de Emenda à Lei Orgânica, vedada a participação popular via plebiscito.