Questão 123231

O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte pelo prazo de sessenta dias para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O Prefeito deve enviar ao Tribunal de Contas as contas do Município, até o dia 31 de março do ano seguinte ao encerramento do exercício financeiro, sob pena de responsabilidade.

O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal deverá ser feito anualmente, até sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.