Questão 123229

O Estatuto de Manaus (Lei nº 1.118/1971) regula o direito de petição, assegurando ao funcionário a capacidade de requerer ou representar à autoridade competente. A lei, contudo, estabelece prazos prescricionais para o exercício desse direito, diferenciando o pedido de reconsideração da interposição de recurso.

Sobre o direito de petição, analise os itens:

I. O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato e só é cabível quando contiver novos argumentos.

II. O recurso do indeferimento do pedido de reconsideração deve ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias.

III. O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

IV. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em 5 (cinco) anos para atos de demissão e em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

Estão corretos apenas os itens: