Questão 123227

A Lei Orgânica estabelece vedações e impedimentos ao Prefeito e Vice-Prefeito, com o objetivo de preservar a moralidade e a imparcialidade na Administração Pública, bem como evitar o conflito de interesses.

Com base nas vedações e incompatibilidades previstas na LOMAN para o exercício do cargo de Prefeito, julgue os itens:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato, firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. É vedado ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito, durante o exercício do mandato, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em qualquer entidade da administração direta ou indireta do Município, mesmo que haja compatibilidade de horários.

III. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão patrocinar causas contra o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações, salvo as de natureza pessoal.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):