Questão 123224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Prefeito e o Vice-Prefeito, eleitos na forma da Lei, são empossados em sessão solene da Câmara Municipal. A não observância do prazo de posse pode levar à perda do direito ao cargo, exceto em circunstâncias justificadas.

De acordo com o Art. 76 da LOMAN, sobre a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A posse dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a Mesa Diretora em exercício.
Alternativa B:
Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de 10 (dez) dias contados da data fixada para a posse, o cargo será declarado vago, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos Vereadores.
Alternativa C:
A posse pode ocorrer perante o Presidente da Câmara, se esta não estiver reunida, sendo o Prefeito obrigado a prestar o compromisso legal em sessão solene posterior, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Alternativa D:
Em caso de enfermidade devidamente comprovada, o prazo de posse pode ser prorrogado por até 60 dias, a critério da Câmara Municipal.

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