Questão 123221

A Lei Orgânica estabelece o funcionamento da Câmara Municipal, definindo os períodos legislativos e as condições para a realização das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes. Essa regulação visa a garantir a publicidade e a regularidade dos trabalhos legislativos.

Com base na LOMAN, julgue os itens a seguir relativos às sessões da Câmara Municipal:

I. Ocorrendo a vacância do cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, a sessão de posse do Presidente da Câmara no cargo de Prefeito será considerada sessão solene.

II. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, independentemente de convocação, e suas reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário.

III. A convocação de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar pode ser feita pelo Prefeito Municipal, pela maioria absoluta dos Vereadores ou pelo Presidente da Câmara.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):