Questão 123219

As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

As deliberações são tomadas por dois terços dos Vereadores, salvo nos casos de urgência, quando se admite a maioria simples.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples dos votos, presente pelo menos um terço de seus membros.

O quórum mínimo de presença para as deliberações é a maioria absoluta, mas a aprovação requer sempre o voto favorável de dois terços dos presentes.