Questão 123217

A Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN) é a lei fundamental que rege a organização do Município, o exercício do poder e o fortalecimento das instituições democráticas. Assim como a Constituição Federal e a Constituição Estadual, a LOMAN prevê um rito formal e mais rigoroso para sua própria alteração, por meio de Emendas, garantindo a estabilidade institucional do Município.

A respeito do processo de alteração da Lei Orgânica Municipal, analise as proposições:

I. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores ou do Prefeito Municipal.

II. A proposta de Emenda à LOMAN será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem, vedada a sua submissão a sanção ou veto do Prefeito.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):