Questão 123216

O Estatuto de Manaus (Lei nº 1.118/1971) define 'Reversão' como o reingresso do funcionário aposentado no serviço público. Este instituto possui regras muito específicas para sua aplicação.

Sobre a Reversão, nos termos da lei, analise os itens:

I. A Reversão 'ex officio' (de ofício) ocorrerá quando a Junta Médica do Município declarar insubsistentes as razões da aposentadoria por invalidez.

II. A Reversão a pedido é vedada em qualquer hipótese, pois a aposentadoria é ato irrevogável.

III. Em qualquer caso de reversão, é requisito a comprovação de capacidade para o exercício da função, aferida pela Junta Médica do Município.

IV. O aposentado não poderá reverter à atividade se contar com mais de 58 anos de idade.

Estão corretos apenas os itens: