Questão 123215 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 123215

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O princípio da autonomia municipal, consagrado na Constituição Federal e reafirmado na LOMAN, é o pilar que permite a Manaus editar suas próprias leis, expedir atos e adotar medidas que atendam aos seus interesses locais e ao bem-estar de sua população. Este princípio, contudo, deve ser interpretado em harmonia com os princípios e regras estabelecidas pelos demais entes federativos.

Sobre a autonomia do Município de Manaus, é CORRETO inferir, a partir da LOMAN, que:

Alternativa A:
A autonomia administrativa e financeira de Manaus permite que o Município organize seu Poder Judiciário local, em função da vasta área territorial e da complexidade de sua jurisdição.
Alternativa B:
No exercício de sua autonomia, o Município editará leis, expedirá atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem-estar de seu povo, desde que não contrariem qualquer norma federal ou estadual.
Alternativa C:
A Lei Orgânica de Manaus, embora fundamental, está hierarquicamente abaixo das leis complementares municipais, que detalham sua estrutura e funcionamento.
Alternativa D:
A soberania de Manaus é limitada apenas pelos princípios estabelecidos pela Constituição da República e, subsidiariamente, pela Constituição do Estado do Amazonas.

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Questão 123215

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