Questão 123213

O Patrimônio de Manaus, que inclui todos os seus bens e direitos, é essencial para a prestação de serviços públicos e a execução das políticas municipais. A LOMAN estabelece princípios gerais para a administração desses bens, buscando a máxima utilização e a proteção do interesse público.

Sobre a administração dos bens municipais, analise os itens abaixo, de acordo com a Lei Orgânica de Manaus:

I. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e de avaliação prévia, e a concorrência será obrigatória, ressalvadas as hipóteses de doação, permuta e investidura, que dispensam a concorrência.

II. O uso de bens municipais por terceiros, a título oneroso ou gratuito, como no caso de quiosques e bancas, pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o prazo, sendo o regime jurídico definido por lei.

III. É vedado ao Município a cessão de uso de seus bens imóveis a título gratuito a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se trate de entidades filantrópicas ou de utilidade pública reconhecida.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):