Questão 123212

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 123212

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Manaus, no exercício de sua competência, pode instituir a Guarda Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica. Essa instituição tem um papel específico e limitado, voltado para a proteção do patrimônio público e para auxiliar na segurança urbana, em coordenação com os órgãos de segurança pública estaduais e federais.

Considerando o que a LOMAN dispõe sobre a Guarda Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Guarda Municipal é uma instituição de caráter policial ostensivo, subordinada ao Secretário Municipal de Segurança Pública, e destinada à proteção da população e ao combate direto à criminalidade.
Alternativa B:
A lei instituirá a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, vedado o seu emprego em atividades de policiamento ostensivo e repressivo.
Alternativa C:
A Guarda Municipal será organizada e mantida pelo Município, podendo ter atribuições de polícia de trânsito em vias urbanas, desde que haja convênio prévio com o órgão estadual de trânsito.
Alternativa D:
A instituição da Guarda Municipal depende de aprovação prévia de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em virtude de sua natureza paramilitar.

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