Questão 123210

A Lei Orgânica de Manaus confere à Câmara Municipal, como órgão legislativo, o poder de declarar a utilidade pública de entidades, fundações e associações. Esse ato tem implicações jurídicas importantes, facilitando a obtenção de recursos e a celebração de convênios com o Poder Público, mas deve ser regido por critérios objetivos para evitar desvios de finalidade e garantir o interesse social.

Sobre a declaração de utilidade pública municipal em Manaus, analise as afirmativas:

I. A declaração de utilidade pública é competência exclusiva da Câmara Municipal, mediante projeto de lei de iniciativa de um terço de seus membros ou do Prefeito.

II. A lei que declarar a utilidade pública será sempre específica para cada entidade, não sendo admitida declaração genérica, e deve conter a comprovação da regularidade jurídica da instituição, bem como a sua atuação efetiva no Município.

III. É revogada a declaração de utilidade pública caso a entidade não preste contas da aplicação dos recursos públicos recebidos no prazo de sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro, ou se comprovar desvio de finalidade.

Estão corretas as afirmativas: