Questão 123207

A organização administrativa do Município de Manaus é complexa e deve ser delineada na LOMAN para garantir a eficiência na prestação de serviços e o equilíbrio na gestão. A estrutura da administração direta e indireta, a criação de órgãos e a sua finalidade são elementos essenciais para o funcionamento do Poder Executivo.

Sobre a Administração Municipal e seus Órgãos, conforme previsto na Lei Orgânica, analise as afirmações:

I. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além do princípio da razoabilidade e do interesse público, explícitos na LOMAN.

II. A lei definirá as áreas de atuação, as competências e as finalidades das Secretarias Municipais e dos órgãos assemelhados, cabendo a sua criação e extinção ser feita por meio de Decreto do Executivo, visando à agilidade na gestão administrativa.

III. Os bens imóveis do Município, quando for o caso, devem ser reavaliados a cada quatro anos e destinados preferencialmente para o atendimento dos programas e projetos prioritários do Município, mediante lei específica.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):