Questão 123206 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 123206

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A soberania popular, princípio fundamental do Município de Manaus, manifesta-se também na possibilidade de o cidadão, de forma direta, participar do processo de criação das leis. A Iniciativa Popular, o Plebiscito e o Referendo são instrumentos que a Lei Orgânica assegura para garantir essa participação democrática.

A respeito da Iniciativa Popular de leis municipais em Manaus, assinale a alternativa CORRETA, conforme a LOMAN:

Alternativa A:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído em pelo menos três bairros, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
Alternativa B:
A matéria constante do projeto de lei de iniciativa popular não pode ser rejeitada sob alegação de inconstitucionalidade, devendo a Câmara Municipal dar a sua tramitação regular e submetê-lo a referendo, se necessário.
Alternativa C:
A iniciativa popular de projetos de lei não se aplica a matérias que dependam da iniciativa privativa do Prefeito, como é o caso das leis que criam cargos, funções ou empregos públicos.
Alternativa D:
O projeto de lei de iniciativa popular terá prioridade na apreciação pela Câmara, mas sua rejeição implica a proibição de apresentação de novo projeto sobre a mesma matéria na mesma sessão legislativa.

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Questão 123206

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