Questão 123205

O mandato do Vereador é exercido em nome do povo de Manaus e exige conduta ética e legal, sendo regido por um conjunto de vedações e requisitos para a sua manutenção. A perda do mandato é uma sanção grave que só pode ocorrer nas hipóteses estritamente previstas na legislação, após o devido processo legal e o respeito à ampla defesa.

Analise as hipóteses de perda do mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município de Manaus:

I. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado que implique em perda da função pública.

II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, devidamente comprovados.

III. Deixar de tomar posse no prazo legal, sem motivo justificado aceito pela Câmara Municipal.

IV. Faltar à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.

Estão previstas na LOMAN como causas de perda do mandato de Vereador: