Questão 123204 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 123204

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Município de Manaus goza de autonomia, mas não de soberania. Dessa forma, em situações excepcionais e graves que comprometam a ordem pública, a intervenção do Estado do Amazonas pode ser admitida, conforme os princípios e regras da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. A intervenção é uma medida drástica que visa a recompor a normalidade, e deve seguir um rito rigoroso para preservar ao máximo a autonomia do ente federativo.

Sobre a Intervenção do Estado do Amazonas no Município de Manaus, a LOMAN estabelece que:

Alternativa A:
A intervenção só pode ser decretada pelo Governador do Estado após solicitação expressa da maioria absoluta da Câmara Municipal de Manaus, ou por determinação do Tribunal de Justiça do Estado.
Alternativa B:
A intervenção do Estado, ainda que para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, dependerá de requisição do Poder Legislativo do Município ao Governador do Estado.
Alternativa C:
É vedada a intervenção do Estado no Município para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, devendo o Estado utilizar-se de outras vias de coerção.
Alternativa D:
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução, será submetido à apreciação da Câmara Municipal de Manaus no prazo de quarenta e oito horas.

Estatísticas Cadernos

Questão 123204

Continue estudando na plataforma