Questão 123203

O Título V da Lei Orgânica do Município de Manaus trata da Administração Pública Municipal, dedicando uma Seção específica aos servidores públicos, que são a base para a execução das políticas e serviços municipais. O regime jurídico, os direitos e os deveres dos servidores devem estar em consonância com os princípios constitucionais da Administração, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Manaus, analise os itens abaixo, considerando as disposições da LOMAN:

I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. O servidor público municipal estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. É garantida a licença à gestante por cento e vinte dias e a licença-paternidade por cinco dias, observadas as inovações trazidas pelas Emendas à LOMAN, que ampliam o alcance desses direitos, mas que dependem de lei específica para efetiva regulamentação.

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):