Questão 123202 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2025

Questão

ID 123202

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Manaus

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo legislativo municipal é fundamental para a materialização da autonomia e do interesse local de Manaus, exigindo rito e quóruns rigorosos para a formação das leis. Uma etapa crucial, após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal, é a sanção ou veto do Prefeito, que exerce, assim, um papel de controle político e jurídico.

Um Projeto de Lei aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus, que estabelece novas regras para o zoneamento urbano, é enviado ao Prefeito para sanção. O Prefeito, discordando de um dos dispositivos por considerá-lo inconstitucional e contrário ao interesse público, decide vetá-lo.

Sobre o rito do veto, de acordo com a LOMAN, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O veto do Prefeito deve ser exercido em 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e, caso o Prefeito silencie, o projeto será considerado vetado tacitamente, devendo ser remetido à Câmara para apreciação.
Alternativa B:
Se o Prefeito vetar o projeto, total ou parcialmente, deve comunicar o veto ao Presidente da Câmara em 48 horas, indicando os motivos do veto.
Alternativa C:
Apreciado o veto pela Câmara, que só poderá rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, a parte rejeitada será promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas.
Alternativa D:
Esgotado o prazo para o Prefeito sancionar, vetar ou silenciar, o projeto de lei deve ser promulgado e publicado, no prazo de 15 dias, pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Questão 123202

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