Questão 123201

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Manaus, bem como das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, é um pilar da transparência e da responsabilidade fiscal. Essa fiscalização é exercida tanto pelo Poder Legislativo, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas, quanto pelo sistema de controle interno do Executivo.

Sobre o sistema de controle externo e interno, conforme disposto na LOMAN, analise as proposições:

I. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual deverão ser encaminhadas anualmente as contas do Município, até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

II. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, devendo o julgamento ser feito anualmente até sessenta dias após o recebimento do parecer.

III. É de competência privativa da Câmara Municipal de Manaus solicitar ao Tribunal de Contas do Estado o parecer prévio sobre as contas do Prefeito, vedada a delegação dessa atribuição à Mesa Diretora ou a qualquer Comissão.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):