Questão 123199

O Município de Manaus, capital do Estado do Amazonas e polo da Zona Franca, exerce sua autonomia político-administrativa em observância aos ditames das Constituições Federal e Estadual e, precipuamente, de sua Lei Orgânica (LOMAN). A complexidade da gestão municipal em uma metrópole amazônica exige que suas competências sejam claras e eficazes, abrangendo desde a regulamentação do espaço urbano até a garantia dos direitos fundamentais.

Considerando o Título II da LOMAN, que trata da Competência Municipal, analise as afirmativas a seguir sobre as atribuições que competem ao Município de Manaus, nos limites de sua jurisdição.

I. Legislar sobre assuntos de interesse regional, em conjunto com o Estado do Amazonas, e suplementar a legislação federal no que couber, observando a vedação de invadir a competência estadual e federal.

II. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sendo obrigatória a prestação de contas e a publicação de balancetes nos prazos fixados em lei.

III. Dispor sobre a organização e a execução dos serviços públicos e sobre o quadro e o regime jurídico dos servidores que o integram, incluindo a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual pertinente.

Estão corretas as afirmativas: