Questão 123178

O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobreponto-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracerizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autencidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.