Questão
ID 1231422Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Distrital Nº 44.330/2023 - Regulamenta a Lei Federal Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue os itens seguintes.
A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deve ser utilizada nas contratações de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos aos quais a proposta se referir.