Questão
ID 1231371Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 270
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Consoante as normas vigentes do ordenamento jurídico brasileiro sobre previdência social, julgue os itens a seguir.
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental é feito somente ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.